Por Alberto de Avellar - Especialistas alertam para risco de ilegalidade e questionam votação acelerada
- Meus inquietos pensantes da cidade icônica dos absurdos uma informação que circula nos bastidores da Câmara de Simões Filho acendeu o sinal vermelho entre juristas, técnicos e parte da sociedade civil: está prestes a ser votado nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária e em votação única, um projeto autorizando o município a contratar um empréstimo externo de 75 milhões de dólares — algo próximo de R$ 400 milhões.
Sim quatrocentos milhões.
E a pergunta que ecoa nas ruas é simples: Pode um empréstimo desse tamanho ser aprovado às pressas?
Sem audiência pública?
Sem estudo claro de impacto financeiro?
Sem explicar para a população onde o dinheiro será aplicado?
Segundo análise jurídica realizada por especialistas ouvidos pelo Blog do Bom Velhinho, a resposta pode ser preocupante.
O DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO É OPÇÃO — É OBRIGAÇÃO
A Constituição Federal determina que toda administração pública deve obedecer aos princípios da:
• legalidade
• publicidade
• moralidade
• eficiência
Isso não é sugestão. É regra.
A aprovação de uma operação de crédito bilionária sem transparência suficiente pode configurar violação direta desses princípios.
E isso abre porta para questionamento judicial.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O MUNICÍPIO NÃO PODE PEGAR EMPRÉSTIMO NO ESCURO
A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara. Antes de contratar qualquer operação de crédito, o município deve apresentar: estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
comprovação de capacidade de pagamento; compatibilidade com PPA, LDO e orçamento e autorização legislativa específica.
Sem isso?
O ato pode ser considerado irregular.
E mais: Pode gerar responsabilização administrativa e até improbidade.
CADÊ A POPULAÇÃO NESSA HISTÓRIA?
Especialistas lembram que operações desse porte, que comprometem o orçamento municipal por décadas, exigem debate público.
Audiência.
Transparência.
Explicação.
Participação popular.
Porque quem paga a conta não é o prefeito.
Não é o secretário.
Não é o vereador.
É o povo.
SENADO FEDERAL AINDA PRECISA AUTORIZAR.
Outro ponto pouco discutido: Operações externas precisam de autorização do Senado Federal. Sem essa autorização, o empréstimo simplesmente não pode ser contratado.
Ou seja: Mesmo que a Câmara aprove, o processo ainda pode travar.
O RISCO REAL: ENDIVIDAR A CIDADE POR DÉCADAS.
Juristas alertam que empréstimos dessa magnitude: comprometem receitas futuras; reduzem capacidade de investimento limitam políticas públicas e podem impactar serviços essenciais como saúde, educação e transporte.
SE HOUVER IRREGULARIDADE, A JUSTIÇA PODE INTERVIR.
Segundo especialistas, existem instrumentos jurídicos imediatos:
Antes da votação
Mandado de Segurança Preventivo para suspender a tramitação.
Depois da aprovação
Ação Popular para anular a lei.
Também cabem denúncias
• Ministério Público
• Tribunal de Contas
Ou seja, se a lei nascer irregular pode morrer no Judiciário.
A PERGUNTA QUE FICA
Se o empréstimo é tão bom por que a pressa?
Se o projeto é transparente por que não mostrar todos os estudos?
Se o investimento é necessário por que não explicar detalhadamente para a população?
Porque dinheiro público não é aposta.
RECADO FINAL DO BOM VELHINHO
Meus inquietos pensantes empréstimo público não é problema. O problema é empréstimo sem transparência, sem debate, sem estudo e sem respeito ao devido processo legal.
Porque quando a lei é ignorada quem paga a conta sempre é o povo.
E em Simões Filho, como a história já mostrou algumas vezes conta pública costuma chegar com juros.
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