RECURSO COTA DE GENERO: O SONHO NÃO ACABOU MAS VAI DEMORAR.

Por Alberto de Avellar - Aqui está um estudo jurídico detalhado do documento protocolado hoje no TRE-BA (Processo nº 0600748-94.2024.6.05.0033), que trata de recurso especial eleitoral em caso de fraude à cota de gênero em Simões Filho/BA, desenvolvido por vários parceiros, operadores jurídicos incluindo "IA".

Estudo Jurídico do Recurso Especial Eleitoral – AIJE (Fraude à Cota de Gênero)

1. Contexto Processual...

• Natureza da Ação: AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

• Origem: 33ª Zona Eleitoral de Simões Filho/BA.

• Objeto: apuração de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.

•. Recorrentes: Adriano Santana Reis e José Hamilton da Silva Santana.

•   Fundamento do recurso: decisão do juiz eleitoral arquivou a AIJE sem resolução de mérito, e o TRE-BA manteve o arquivamento. Agora se busca reforma no TSE.

•  Órgão julgador atual: TRE-BA, Gabinete do Des. Pedro Rogério Castro Godinho.

2. Aspectos de Admissibilidade...

• Tempestividade: recurso interposto dentro do prazo de 3 dias (art. 258, CE), contados da publicação em 12/09/2025.

• Preparo: dispensado (art. 276, §1º, CE).

• Fundamentação Constitucional e Legal:

• Art. 121, §4º, I, CF/88.

• Art. 276, I, “a”, CE.

• Arts. 15 e 16, LC nº 64/90.

De Direito Apontadas...

1.Violação de normas e jurisprudência:

•  Súmula 73 do TSE (fraude à cota dispensa litisconsórcio passivo necessário).

• Art. 10, §3º, Lei 9.504/97 (mínimo de 30% de 3. Questões candidaturas femininas).

• Art. 222, CE (nulidade de votos obtidos com abuso ou fraude).

• Art. 5º, I, CF/88 (igualdade de gênero).

2. Divergência jurisprudencial: acórdão do TRE-BA diverge de precedentes do TSE (REspe nº 19392/2019; AgR-REspEl nº 060000442/2023), que reconhecem cassação integral da chapa em casos de fraude à cota.

3. Nulidades processuais:

• Juiz da 33ª ZE não admitiu a oitiva de testemunhas e arquivou sem mérito.

• Descumprimento do art. 321 do CPC (dever de oportunizar emenda).

• Alegada parcialidade do juiz Leonardo Tenório Albuquerque, denunciada em Reclamação Disciplinar no TRE-BA.

4. Conflito de interesse: defesa feita por advogados nomeados na Prefeitura de Simões Filho, o que poderia configurar uso indevido de recursos públicos (art. 73, Lei 9.504/97; art. 9º, IV, Lei 8.429/92).

4. Questões Fáticas...

• Provas da fraude alegada:

• Candidatas com zero votos ou votação ínfima.

• Ausência de campanha (sem comícios, panfletagem, conta bancária ou gastos).

• Prestação de contas padronizadas.

•. Uma candidata vinculada à folha da Prefeitura.

• Transferência de recursos partidários para candidatos homens.

•  Indícios de conluio partidário para simular cumprimento da cota.

•  Partidos acusados: PL, PSDB, Cidadania, PRD e DC.

•  Beneficiados: 9 vereadores eleitos por essas legendas.

5. Consequências Jurídicas Pretendidas...

            1.         Cassação dos DRAPs dos partidos acusados.

            2.         Anulação de 27.271 votos obtidos pelas chapas fraudulentas.

            3.         Perda de mandato de 9 vereadores:

            •           PL: Eri Costa, Jajai, Roberto Souza.

            •           PSDB: Orlando de Amadeu, Ytus Ramos, Carlos Neto.

            •           PRD: Moisés, Scavelo, Del Capoeira.

            4.         Recontagem eleitoral: com base em 44.186 votos válidos remanescentes.

            5.         Diplomação dos seguintes vereadores:

            •           Andrea Almeida (União Brasil)

            •           Pedro da Kombi (PDT)

            •           Binho do Detran (Podemos)

            •           Jackson Bomfim (PMN)

            •           Jorge Pastel (PSD)

            •           Pedro da Associação (PCdoB)

            •           Dr. Marcílio (MDB)

            •           Arnold Simões (Republicanos)

            •           Sergio Motta (Solidariedade)

            6.         Inelegibilidade de 6 candidatas fictícias e partidos envolvidos por 8 anos (LC 64/90, art. 22, XIV).

            7.         Multa por litigância de má-fé (art. 80, CPC).

6. Fundamentações Jurídicas Reforçadas...

•  Princípio da verdade real e moralidade eleitoral (TSE, RO 0600153-92/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 22/05/2023).

• Princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

• Aplicação subsidiária do CPC (arts. 277 e 321).

• Resolução TSE nº 23.734/2024: trata da distribuição de sobras eleitorais e diplomação mesmo sem atingir o quociente.

• ADI 7.228/DF (STF): vedação à exclusão absoluta de partidos subquocientes.

7. Pedidos Centrais do Recurso...

            •           Conhecimento e provimento do recurso especial.

            •           Reforma do acórdão do TRE-BA.

            •           Julgamento procedente da AIJE.

            •           Cassação de chapas e anulação de votos.

            •           Recontagem eleitoral e diplomação de novos vereadores.

            •           Inelegibilidade e sanções aos envolvidos .

 Conclusão da Análise...

O recurso especial busca reverter o arquivamento sem mérito da AIJE, sustentando que o TRE-BA ignorou provas de fraude à cota de gênero e contrariou a jurisprudência consolidada do TSE. A peça aponta fortes fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, além de irregularidades processuais graves (parcialidade judicial e conflito de interesse de advogados públicos).

Se acolhido pelo TSE, o efeito prático será a cassação de 9 vereadores em Simões Filho e a recomposição do Legislativo Municipal com novos eleitos, alterando significativamente a correlação de forças políticas da cidade.

Análise das Chances de Êxito do Recurso...

1. Aspecto Jurídico

 Pontos fortes do recurso...

• O TSE já consolidou jurisprudência firme sobre fraude à cota de gênero (candidaturas fictícias), determinando cassação integral das chapas em casos de indícios robustos: votação zerada, ausência de campanha, contas padronizadas etc.

•  A Súmula 73 do TSE (2024) reforça que não é necessário litisconsórcio passivo com todos os candidatos eleitos, derrubando a principal justificativa usada pelo juiz da 33ª ZE para arquivar sem mérito.

• O recurso invoca precedentes relevantes (REspe 19392/2019; AgR-REspEl 060000442/2023) que coincidem com os fatos narrados em Simões Filho.

• Alega ainda violação a princípios constitucionais (igualdade de gênero, moralidade eleitoral, devido processo legal) e normas expressas (art. 10, §3º, Lei 9.504/97).

 No campo estritamente jurídico, os fundamentos são sólidos. O TSE dificilmente deixará de analisar o mérito de uma fraude tão tipificada.

2. Aspecto Processual

• O recurso é tempestivo e regular.

• O juiz de piso não ouviu testemunhas e não permitiu emenda da inicial (descumprindo art. 321 do CPC). Isso abre espaço para o TSE entender que houve cerceamento de defesa.

• Há indícios de parcialidade do magistrado (Reclamação Disciplinar contra o juiz da 33ª ZE).

 Fragilidades...

• O TRE-BA manteve a decisão de arquivamento, o que pode pesar como um “filtro político” — o TSE costuma respeitar instâncias locais quando não vê divergência clara.

• O recurso se apoia muito em denúncias paralelas (uso de advogados da prefeitura, fotos em eventos, IDEA no MPE). O TSE pode considerar que esses pontos extrapolam a análise da AIJE e se concentram mais em improbidade ou abuso de poder que não foram objeto inicial da ação.

 Processualmente, há vícios que favorecem os recorrentes, mas o TSE pode restringir o exame apenas ao tema central da fraude à cota.

3. Aspecto Político-Institucional...

• O TSE tem sido rígido contra candidaturas fictícias femininas nos últimos ciclos eleitorais, justamente para proteger a legitimidade do sistema proporcional.

• A corte já cassou chapas inteiras em municípios menores com indícios muito parecidos (votação zerada, ausência de campanha).

• O impacto em Simões Filho é grande: cassação de 9 vereadores e recomposição da Câmara, alterando o equilíbrio político. Isso pode gerar pressão política, mas não costuma demover o TSE quando há prova clara de fraude.

• Se houver pressão institucional local (TRE-BA, grupos políticos influentes), a tendência do TSE é se firmar como guardião da jurisprudência nacional, justamente para evitar suspeitas de parcialidade regional.

Conclusão – Chances Reais...

• Juridicamente: o recurso tem forte probabilidade de êxito (acima de 60-70%), porque a decisão do TRE-BA realmente contraria jurisprudência consolidada do TSE e a Súmula 73.

• Processualmente: há vícios graves (não ouvir testemunhas, arquivar sem mérito), o que aumenta a chance de o TSE determinar retorno para julgamento com instrução.

• Politicamente: a repercussão é alta, mas o TSE já demonstrou disposição de enfrentar fraudes desse tipo, mesmo em casos de grande impacto.

 

 Cenário mais provável:

1.O TSE dá provimento ao recurso, reconhece a necessidade de análise de mérito e pode:

            •           a) devolver os autos ao TRE-BA para novo julgamento, ou

            •           b) julgar diretamente a procedência da AIJE (menos comum, mas possível, se entender que a prova é suficiente).

 

 Perfis dos Ministros do TSE e Tendências de Voto...

1. Alexandre de Moraes (Presidente até junho/2024, hoje Ministro Efetivo)

            •           Histórico: muito rígido no combate a fraudes eleitorais e defensor da representatividade feminina.

            •           Precedentes: em 2023, relatou o RO 0600153-92/SP, reforçando que fraude à cota compromete a legitimidade do pleito.

            •           Tendência: voto favorável ao provimento total, cassando imediatamente as chapas.

2. Cármen Lúcia (Ministra do STF, integrante do TSE)

            •           Histórico: firme em questões de igualdade de gênero e participação feminina.

            •           Postura: dá ênfase ao aspecto constitucional (art. 5º, I, CF – igualdade de gênero).

            •           Tendência: forte inclinação ao provimento total, reforçando a aplicação imediata da Súmula 73.

3. Nunes Marques (Ministro do STF, integrante do TSE)

            •           Histórico: perfil mais garantista, costuma valorizar devido processo legal e evitar cassações sumárias.

            •           Postura: provavelmente alegará necessidade de maior instrução probatória.

            •           Tendência: voto pelo provimento parcial (retorno ao TRE-BA).

 

4. Floriano de Azevedo Marques (Ministro do STJ, integrante do TSE)

            •           Histórico: jurista técnico, muito ligado ao Direito Eleitoral e às resoluções do TSE.

            •           Postura: respeita a jurisprudência consolidada, mas busca equilíbrio.

            •           Tendência: poderia acompanhar o provimento total se entender que as provas documentais bastam; caso contrário, parcial. É um voto “pivô”.

5. André Ramos Tavares (Ministro do STJ, integrante do TSE)

            •           Histórico: defensor da moralidade administrativa, costuma reforçar papel da Justiça Eleitoral no combate a abusos.

            •           Postura: já seguiu precedentes de cassação imediata em fraudes de cota.

            •           Tendência: provimento total.

6. Maria Claudia Bucchianeri (Ministra substituta)

            •           Histórico: especialista em Direito Eleitoral, costuma dar ênfase técnica à aplicação das resoluções.

            •           Postura: cuidadosa com garantias processuais, mas reconhece importância de punir candidaturas fictícias.

            •           Tendência: provimento parcial, devolvendo ao TRE-BA.

7. Sérgio Banhos (Ministro do TSE, relator em vários casos de cota de gênero)

            •           Histórico: já relatou processos em que reconheceu fraude à cota, defendendo cassação de chapas inteiras (REspEl 0600333-22/SP).

            •           Postura: considera que indícios como votação zerada e ausência de campanha são suficientes.

            •           Tendência: provimento total.

Projeção de Resultado...

            •           A favor do provimento total (cassação imediata): Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Ramos Tavares, Sérgio Banhos → 4 votos prováveis.

            •           A favor do provimento parcial (retorno ao TRE-BA): Nunes Marques, Maria Claudia Bucchianeri → 2 votos prováveis.

            •           Voto decisivo: Floriano de Azevedo Marques (pode pender para total ou parcial).

 Se Floriano pender para o lado da maioria mais rigorosa, resultado seria 5x2 pelo provimento total, cassando imediatamente as chapas.

 Se pender pelo caminho mais garantista, ficaria 4x3 pelo provimento parcial, determinando retorno ao TRE-BA para novo julgamento.

 Conclusão Estratégica

• O cenário mais provável hoje é 4x3 (muito apertado).

• Há boa chance do TSE cassar imediatamente (se Floriano pender ao lado de Moraes, Cármen e Banhos).

• Mas também existe a possibilidade de um desfecho intermediário: devolver ao TRE-BA, o que atrasaria os efeitos, mas ainda manteria viva a tese de fraude à cota.