MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA EM CENA: PREFEITURA DE SIMÕES FILHO PRECISA EXPLICAR O DESTINO DO LIXO E APRESENTAR DOCUMENTOS!
-LEMBRANDO QUE NÃO MAIS CABE EMENDAS E SIM REVISÃO NO PDDM - LEI 995.2016 QUE DEFINE ZONAS ESPECIFICAS PARA RECIDOS SOLIDOS E ORGÂNICOS, BEM COMO PARA A AGRICULTURA, JÁ QUE NO ATUAL PDDM É ENCONTRADO SOMENTE ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL..
Coleta seletiva, contratos milionários ou não, reciclagem, licenças ambientais e destinação final dos resíduos entram no centro do debate. A pergunta que não quer calar: para onde vai o lixo recolhido em Simões Filho e quanto desse material realmente é reciclado?
O Ministério Público deu o ar da graça! E agora chegou a hora de colocar sobre a mesa uma discussão que não pode ficar restrita aos discursos oficiais, às fotografias de caminhões coletores e às campanhas publicitárias da administração municipal.
Estamos falando da gestão dos resíduos sólidos de Simões Filho, um assunto que envolve saúde pública, preservação ambiental, aplicação de recursos públicos, transparência administrativa e, sobretudo, respeito ao cidadão que paga seus impostos.
A questão é simples: não basta recolher o lixo das ruas. É necessário demonstrar para onde ele vai, quanto custa o serviço, como é fiscalizado e qual quantidade de materiais retorna efetivamente à cadeia produtiva por meio da reciclagem.
O Ministério Público do Estado da Bahia possui atribuições para fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e exigir providências diante de eventuais irregularidades. Entretanto, até aqui, não foi identificado um documento que comprove a abertura de um procedimento específico e recente do órgão contra a Prefeitura de Simões Filho sobre os pontos apresentados nesta matéria.
Prefeitura anunciou coleta seletiva. Mas quais são os resultados?
Em 9 de março de 2026, a própria Prefeitura de Simões Filho anunciou a implantação da coleta seletiva no comércio do Centro, com início previsto para 10 de março, por meio de parceria entre a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESP) e o Consórcio da Paz.
Segundo a publicação oficial, a coleta aconteceria às segundas, quartas e sextas-feiras, a partir das 17 horas. 
O anúncio representa uma iniciativa importante, mas abre espaço para perguntas que precisam de respostas documentais.
Quantas toneladas de papel, plástico, vidro e metal foram efetivamente recolhidas desde o início do programa? Quais empresas, associações ou cooperativas receberam esses materiais? Existem comprovantes de pesagem, processamento e destinação?
Outro dado merece atenção: o Instituto Água e Saneamento, com base no SINISA 2024, informa que Simões Filho não declarou se praticava coleta seletiva naquele período. Isso não significa necessariamente que a coleta inexistia, mas evidencia uma lacuna nas informações nacionais disponíveis sobre o serviço. 
Mais de 105 mil toneladas recolhidas: para onde foram?
Um dado da própria gestão municipal reforça a necessidade de transparência.
No Relatório Anual de Gestão de 2024, a Prefeitura informou que foram recolhidas mais de 105 mil toneladas de resíduos sólidos durante o ano. 
É um volume expressivo, que exige rastreabilidade e fiscalização.
A administração municipal precisa esclarecer quanto desse material foi encaminhado para disposição final, quanto foi recuperado, quais instalações receberam os resíduos e quais documentos comprovam a execução desses serviços.
Também é fundamental diferenciar coleta convencional, coleta seletiva e reciclagem efetivamente realizada. Recolher resíduos separados não comprova, por si só, que eles tenham sido reciclados.
Ministério Público pode cobrar explicações e exigir documentos
A questão ganha ainda mais importância quando observamos que o próprio Ministério Público da Bahia possui um manual de apoio do programa Resíduos: do Lixão à Gestão Sustentável.
Nesse material, existe um modelo de ofício dirigido aos prefeitos solicitando informações sobre coleta seletiva, destinação final, licenciamento ambiental, resíduos de serviços de saúde e resíduos da construção civil. 
Ou seja, existe uma metodologia institucional para fiscalizar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
É justamente nesse contexto que surgem as perguntas que a Prefeitura de Simões Filho precisa responder.
Os documentos que precisam vir a público
A sociedade tem o direito de conhecer:
1. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: cópia integral, ato de aprovação, metas, revisões e relatórios de execução.
2. Coleta seletiva e reciclagem: bairros atendidos, materiais recolhidos, quantidades encaminhadas e documentação que comprove a reciclagem efetiva.
3. Destinação final: identificação dos aterros ou instalações responsáveis, licenças ambientais, comprovantes de pesagem e recebimento dos resíduos.
4. Contratos públicos: cópias dos contratos de coleta, transporte, tratamento e destinação, incluindo aditivos, valores pagos, medições e relatórios dos fiscais responsáveis.
5. Resíduos das repartições municipais: procedimentos adotados por escolas, unidades de saúde, secretarias e demais prédios públicos para separação, armazenamento e destinação dos materiais descartados.
6. Planos e comprovantes ambientais: planos de gerenciamento exigíveis, documentos de transporte, certificados de destinação e identificação dos responsáveis técnicos, conforme a legislação aplicável.
O que determina a legislação brasileira?
A Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece responsabilidades para os municípios e prevê mecanismos de planejamento, fiscalização e controle social.
O artigo 19 define o conteúdo mínimo dos planos municipais, enquanto os artigos 20 a 24 tratam dos planos de gerenciamento exigíveis para determinadas atividades e geradores. 
Além disso, a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, permite que qualquer cidadão solicite documentos públicos sem precisar justificar seu interesse.
A resposta deve ser imediata quando a informação estiver disponível ou, nos demais casos, ocorrer em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa. 
Há ainda um aspecto importante: o Plano Plurianual 2026–2029 de Simões Filho prevê a implantação de um sistema integrado de gestão de resíduos sólidos, contemplando coleta seletiva, reciclagem e compostagem. É necessário acompanhar a execução dessa previsão. 
Prefeito Del e a SESP têm uma oportunidade de demonstrar transparência
O prefeito Devaldo Soares, conhecido como Del, e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos têm a oportunidade de apresentar à sociedade os resultados alcançados e os instrumentos utilizados para fiscalizar os contratos.
O debate não pode ficar limitado à existência de caminhões circulando pelas ruas ou à quantidade de lixo retirada dos bairros.
É preciso avaliar a qualidade ambiental dos serviços, a aplicação dos recursos públicos e a participação de cooperativas e trabalhadores da reciclagem.
Também cabe à Câmara Municipal exercer sua função fiscalizadora, solicitando informações e acompanhando a execução das políticas públicas.
E agora, Ministério Público?
A pergunta que não quer calar é:
A Prefeitura de Simões Filho consegue comprovar documentalmente todo o caminho percorrido pelos resíduos sólidos, desde a coleta até sua destinação final?
Se a resposta for positiva, a apresentação dos documentos será importante para fortalecer a confiança da população.
Se forem identificadas omissões, inconsistências ou irregularidades, caberá aos órgãos competentes avaliar as providências legais necessárias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
É importante destacar que a ausência de informações nesta apuração não constitui, isoladamente, prova de desvio de recursos ou de crime ambiental.
A palavra final do Bom Velhinho
Meus nobres, inquietos e calejados leitores da cidade icônica dos absurdos...
O Bom Velhinho está de olho!
Porque uma coisa é recolher o lixo das portas das residências. Outra, muito diferente, é demonstrar que o dinheiro público foi corretamente aplicado e que o material recolhido recebeu destinação ambientalmente adequada.
Não estamos falando apenas de sacos de lixo, caminhões ou contratos administrativos.
Estamos falando do futuro ambiental de Simões Filho, da saúde das famílias e da responsabilidade daqueles que administram os recursos públicos.
O povo quer saber: quem coleta, quem transporta, quem recebe, quem fiscaliza, quanto custa e quanto realmente é reciclado?
O Bom Velhinho não está aqui para condenar antecipadamente ninguém. Está para cobrar transparência, responsabilidade e respeito à população.
Afinal, quando se trata de dinheiro público e meio ambiente, não basta dizer que está tudo funcionando.
É preciso mostrar os documentos!
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