*Câmara realiza sessão extraordinária nesta segunda (13)*
Às 9h desta segunda-feira (13), a Câmara de Vereadores irá realizar a 2ª Sessão Extraordinária. Estão na pauta dois projetos: apresentação, apreciação e votação do Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, e em única discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo de nº 001/2023, que regulamenta o disposto no Art. 20 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para estabelecer o Enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara de Vereadores de Simões Filho, nas categorias de qualidade comum e de luxo, de autoria da Mesa Diretora;
E a apresentação, apreciação e votação do Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, e em única discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo de nº 002/2023, que regulamenta o Dispositivo no § 3º do Art. 8º da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para Dispor sobre as regras para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Simões Filho, de autoria da Mesa Diretora.
FONTE : ASCOM CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO.BAHIA.
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